No Brasil, a posse de arma de fogo é um direito regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), permitindo que cidadãos adquiram e mantenham armas exclusivamente em suas residências ou locais de trabalho. Diferente do porte, que autoriza o transporte e o uso fora desses espaços, a posse destina-se à defesa pessoal e patrimonial dentro do domicílio.
Quem pode adquirir a posse de arma?
A posse é permitida a cidadãos comuns, profissionais da segurança e integrantes do grupo CAC (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), desde que cumpram os requisitos legais, incluindo:
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Idade mínima de 25 anos;
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Antecedentes criminais negativos e ausência de processos judiciais em curso;
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Comprovação de residência fixa e ocupação lícita;
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Capacidade técnica e psicológica, atestada por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
A efetiva necessidade deve ser comprovada com justificativas como morar em áreas violentas, atuar em profissões de risco ou residir em zonas rurais isoladas.
Como solicitar a posse de arma?
A autorização para posse é concedida pela Polícia Federal, que regula a compra e o uso de armas por civis por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Já os CACs e as Forças Armadas são regulados pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), vinculado ao Exército.
Para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), o interessado deve pagar uma taxa de R$ 88,00 para civis e R$ 75,67 para empresas de segurança privada. A validade do documento é de cinco anos, sendo necessário renová-lo ao fim desse período.
Limites de armas e munições
O Decreto nº 11.615/2023 reduziu os limites de armas e munições para civis:
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Máximo de duas armas por pessoa;
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Apenas 50 munições por ano.
Penalidades
A posse irregular de arma de fogo pode resultar em pena de detenção de um a três anos, além de multa, conforme o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
Posse x Porte de arma
Enquanto a posse permite manter a arma apenas dentro da residência ou local de trabalho, o porte autoriza o cidadão a carregá-la consigo em locais públicos ou privados, exigindo um processo mais rigoroso para obtenção.
Conclusão
A posse de arma é um direito concedido sob regulamentação estrita, garantindo que apenas cidadãos aptos e devidamente capacitados possam obter essa autorização. O controle visa equilibrar segurança pública e direitos individuais. Aproveite e venha conhecer a loja CTK Armas, de Barra do Garças (MT)!
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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