O porte de arma permite que um cidadão carregue e transporte uma arma de fogo em espaços públicos e privados, diferindo da posse de arma, que apenas autoriza manter a arma em casa ou no trabalho.
Como a circulação de armas impacta a segurança pública, a legislação impõe critérios rigorosos para sua concessão. Apenas algumas categorias profissionais conseguem obter o porte de arma, mediante justificativa plausível relacionada ao risco inerente de sua atividade, essencialmente.
Quem pode solicitar o porte de arma?
A concessão do porte de arma depende da comprovação de necessidade real. Entre os principais solicitantes estão:
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Profissionais sujeitos a ameaças (juízes, promotores, políticos).
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Jornalistas investigativos e empresários expostos a riscos.
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Caçadores de subsistência, que vivem em áreas rurais e necessitam da arma para alimentação.
Para conseguir o porte, é necessário que o solicitante já possua registro da arma no Sinarm (Polícia Federal) ou no Sigma (Exército Brasileiro, para CACs e Forças Armadas).
O porte concedido pela Polícia Federal tem validade de cinco anos, podendo ser determinado o local de uso da arma, em esfera municipal, estadual ou nacional, e não é renovado automaticamente. Quando o prazo expirar, um novo pedido deve ser feito.
A taxa atual para emissão é de R$ 1.466,68, além de custos com curso de tiro e avaliação psicológica, exigidos para comprovar a aptidão do solicitante.
Regras e penalidades
O Decreto nº 11.615/23, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, determina que o porte de arma:
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É pessoal e intransferível, válido apenas para a arma especificada no documento.
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Pode ser revogado a qualquer momento.
Quem for flagrado com uma arma sem autorização comete crime, conforme o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sujeito a pena de dois a quatro anos de reclusão e multa.
Conclusão
A loja CTK Armas, de Barra do Garças (MT), reforça que o porte de arma no Brasil segue critérios rígidos para equilibrar segurança pública e direitos individuais. Apenas cidadãos que atendam a exigências legais e comprovem real necessidade podem obtê-lo, garantindo que a circulação de armas ocorra de forma controlada e segura.
Para saber mais sobre porte de arma, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/
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