A prática da caça no Brasil é altamente regulamentada e permitida apenas em situações específicas, sendo vedada a caça esportiva e comercial. As regras rígidas estabelecem que apenas a caça excepcional e a caça de subsistência podem ser realizadas sob fiscalização rigorosa, garantindo que a atividade não coloque em risco o equilíbrio ambiental.
Neste artigo da loja CTK Armas, de Barra do Garças (MT), feito especialmente para você entender melhor sobre o assunto, abordamos o que a legislação permite, como obter autorização e os impactos ambientais e sociais da caça no país.
Legislação e regras da caça no Brasil
A caça no Brasil é proibida por padrão, com duas exceções:
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Caça excepcional – Permitida para controle de espécies invasoras, evitando danos à fauna nativa e à agricultura.
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Caça de subsistência – Autorizada apenas para moradores rurais, que dependem dessa atividade para alimentação própria.
O Decreto nº 11.615/2023 regula essas práticas e estabelece normas rígidas para a autorização e fiscalização da caça.
Caça excepcional: controle de espécies invasoras
A caça excepcional é uma medida de controle ambiental utilizada para conter espécies invasoras, que ameaçam o equilíbrio ecológico e geram prejuízos à agricultura.
O problema dos javalis no Brasil
O javali-europeu (Sus scrofa) é um dos maiores desafios enfrentados pelos agricultores brasileiros. Essa espécie exótica destrói lavouras, compete por alimento com animais nativos e representa riscos sanitários para criações de suínos.
Como não há predadores naturais no Brasil, o controle populacional dos javalis depende da caça regulamentada, que deve ser feita dentro das normas estabelecidas pelo Ibama.
Regras para a caça excepcional
Para obter permissão para caça excepcional, o interessado precisa atender aos seguintes critérios:
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Autorização do Ibama comprovando a necessidade do abate da espécie.
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Delimitação da área autorizada para a caça, com permissão do proprietário do terreno.
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Registro como caçador junto ao Exército Brasileiro, caso utilize armas de fogo.
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Respeito ao limite de armamento: até seis armas, sendo no máximo duas de uso restrito, e limite de 500 munições anuais por arma.
O não cumprimento dessas normas pode resultar em suspensão da autorização e sanções legais.
Caça de subsistência: quem pode praticar?
A caça de subsistência é permitida exclusivamente para moradores rurais, que necessitam da prática para garantir sua alimentação.
Critérios para obtenção da autorização
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Ter residência fixa em área rural isolada
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Possuir mais de 25 anos de idade
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Não possuir antecedentes criminais
O uso de armamento também é restrito: apenas espingardas de alma lisa, calibre 16 ou inferior, são permitidas. Além disso, a caça não pode ser praticada para fins comerciais, sendo exclusiva para consumo próprio.
Para transportar a arma utilizada na caça de subsistência, é obrigatório portar a Guia de Tráfego Especial (GTE) e a autorização do Ibama. O descumprimento dessas exigências pode caracterizar crime ambiental e porte ilegal de armas, sujeitos a penas severas.
Novas regras para o controle de javalis
As regras para o controle populacional de javalis foram endurecidas em 2023, aumentando a burocracia para os caçadores. Algumas das mudanças incluem:
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Registro da permissão da terra em cartório
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Cadastro da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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Obrigatoriedade de exames e vacinação de cães de caça
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Redução da validade do registro de caçador de 10 para 3 anos
Essas exigências foram alvo de críticas, principalmente por produtores rurais, que alegam que as restrições dificultam a contenção dos javalis e agravam os prejuízos no campo.
A importância da caça controlada para o meio ambiente
A regulamentação da caça no Brasil existe para proteger o meio ambiente, garantindo que a prática seja realizada de forma sustentável.
Os benefícios da caça regulamentada incluem:
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Proteção da biodiversidade, evitando que espécies invasoras causem desequilíbrios ecológicos.
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Preservação da agricultura, reduzindo os impactos de javalis e outras espécies invasoras nas lavouras.
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Controle de zoonoses, minimizando a transmissão de doenças entre animais silvestres e criações domésticas.
Por outro lado, a fiscalização deve ser rigorosa para evitar a caça predatória, que coloca em risco espécies ameaçadas e pode levar ao desequilíbrio ecológico.
Conclusão
A caça no Brasil segue normas rígidas e só é permitida em situações específicas, como o controle de espécies invasoras e a subsistência de comunidades rurais. O controle dos javalis é uma medida essencial para evitar danos ambientais e econômicos, mas a crescente burocracia tem dificultado a atividade legalizada, prejudicando agricultores e caçadores regulamentados.
O equilíbrio entre preservação ambiental, controle de fauna invasora e segurança alimentar das populações rurais deve ser mantido através de fiscalização eficiente e revisão periódica das regras para garantir que a caça ocorra de forma sustentável e responsável.
Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:
https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/
https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali
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