O controle de armas no Brasil busca equilibrar o direito à autodefesa com as exigências de segurança pública. Dentro desse contexto, as armas de uso restrito ganham destaque devido à sua alta potência e aplicação restrita, sendo acessíveis apenas a determinados grupos qualificados. Elas são voltadas principalmente para forças de segurança e, em algumas circunstâncias, para atiradores desportivos e caçadores.
Classificação e regulamentação
A regulamentação das armas restritas é definida pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023. Esses documentos estabelecem critérios técnicos que determinam a classificação das armas, levando em conta aspectos como calibre, energia cinética e funcionalidade. As armas automáticas, por exemplo, são sempre classificadas como de uso restrito, devido à sua capacidade de disparar de forma contínua com um único acionamento do gatilho. Já as armas semiautomáticas podem ser incluídas na mesma categoria caso ultrapassem certos limites de potência e estrutura.
Um dos principais critérios de definição é a energia cinética da munição. Pistolas e revólveres entram na categoria de uso restrito quando excedem os 407 joules. Entre os calibres restritos estão 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum. Para as armas longas de alma raiada, o limite de energia cinética é de 1.620 joules, englobando calibres como .308 Winchester e .223 Remington. Espingardas semiautomáticas ou com calibres superiores a 12 GA também são classificadas como de uso restrito devido ao seu grande poder de impacto.
Quem pode adquirir armas restritas?
O acesso a armamentos de uso restrito é restrito a indivíduos com qualificação adequada e necessidade comprovada, reitera a loja CTK Armas, de Barra do Garças (MT). As forças de segurança pública e militares têm autorização direta para adquirir essas armas. Atiradores desportivos e caçadores registrados, por sua vez, devem cumprir requisitos rigorosos para garantir que o uso das armas seja justificado e controlado.
Atletas de tiro esportivo em nível avançado têm a possibilidade de obter a autorização para posse de armas restritas, desde que provem sua participação em competições oficiais. Já os caçadores registrados podem adquirir essas armas, mas sob condições específicas, como a necessidade de controlar populações de espécies invasoras, para evitar impactos ambientais adversos.
Processo de autorização e uso responsável
Para obter uma arma de uso restrito, o solicitante deve estar registrado no Comando do Exército e apresentar a comprovação de aptidão técnica e psicológica. Após a concessão da autorização, as armas desempenham um papel crucial em contextos específicos, como nas competições esportivas de tiro e em operações táticas das forças de segurança.
Embora a posse dessas armas seja rigorosamente controlada, elas são essenciais para garantir a segurança e eficiência em atividades específicas. Profissionais da segurança pública, por exemplo, dependem dessas armas para o cumprimento eficaz de suas funções.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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